TY - JOUR AU - Serotini, André PY - 2023/01/18 Y2 - 2024/03/28 TI - Aspectos jurídicos de Compliance e proteção ambiental JF - Revista de Gestão e Secretariado JA - R. G. Secr. VL - 14 IS - 1 SE - Artigos DO - 10.7769/gesec.v14i1.1548 UR - https://ojs.revistagesec.org.br/secretariado/article/view/1548 SP - 768-780 AB - <p>Em razão da entrada em vigência da lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, em agosto de 2013, popularmente denominada de Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), o instituto do <em>compliance</em>, já consolidado no sistema jurídico americano e europeu, ganhou relevância nacional, em especial para as organizações que mantém relação com a administração pública. Desta forma, este artigo tem como objetivo apresentar os principais aspectos jurídicos do <em>compliance</em> no Brasil o considerando como importante instrumento de gestão ambiental, trazendo vantagens estratégicas para as organizações nacionais diminuindo riscos, aumentando a eficiência de processos produtivos e, colaborando, em última instância para a prevenção de riscos ao meio ambiente, desenhando, desta forma, o conceito de <em>compliance</em> ambiental. Adota-se para a realização desta pesquisa o método de abordagem teórica lógico-dedutivo, baseado no necessário levantamento bibliográfico partindo do referencial teórico apresentado por Coimbra e Manzi (2010).</p> ER -