Aspectos jurídicos de Compliance e proteção ambiental
DOI:
https://doi.org/10.7769/gesec.v14i1.1548Keywords:
Compliance Ambiental, Gestão Ambiental, Conformidade Ambiental, Direito AmbientalAbstract
Em razão da entrada em vigência da lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, em agosto de 2013, popularmente denominada de Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), o instituto do compliance, já consolidado no sistema jurídico americano e europeu, ganhou relevância nacional, em especial para as organizações que mantém relação com a administração pública. Desta forma, este artigo tem como objetivo apresentar os principais aspectos jurídicos do compliance no Brasil o considerando como importante instrumento de gestão ambiental, trazendo vantagens estratégicas para as organizações nacionais diminuindo riscos, aumentando a eficiência de processos produtivos e, colaborando, em última instância para a prevenção de riscos ao meio ambiente, desenhando, desta forma, o conceito de compliance ambiental. Adota-se para a realização desta pesquisa o método de abordagem teórica lógico-dedutivo, baseado no necessário levantamento bibliográfico partindo do referencial teórico apresentado por Coimbra e Manzi (2010).
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